O STF excluiu do teto do novo arcabouço fiscal as receitas próprias do Judiciário da União destinadas ao custeio de suas atividades específicas.
Receitas próprias do Judiciário ficam fora do teto, decide STF Read Post »
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Em cautelar, o STF afastou a exigência igual para os sexos e aplicou temporariamente redução de três anos às policiais civis e federais.
Aposentadoria de policiais mulheres ganha redução de 3 anos no STF Read Post »
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Leis de Ponte Nova que proibiam usinas e criavam proteção para o Rio Piranga foram anuladas por invadirem competências federais e regras ambientais gerais.
Município não pode barrar hidrelétricas em rio federal, diz STF Read Post »
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O STF validou a exigência de inscrição por mais de cinco anos na OAB da região do tribunal para advogados disputarem vaga pelo quinto constitucional.
Advogado precisa de 5 anos de OAB local para o quinto, diz STF Read Post »
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O STF validou o indulto natalino de 2022 para crimes com pena máxima em abstrato de até cinco anos e reafirmou os limites da revisão judicial.
Indulto para crimes de até 5 anos é constitucional, diz STF Read Post »
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O STF anulou lei do Tocantins que barrava cortes antes de 60 dias: energia é tema da União, e água cabe aos municípios.
Lei estadual não pode impedir corte de luz e água, diz STF Read Post »
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O STF anulou regras tocantinenses sobre gratuidade e recursos, além do teto de R$ 18.680. Manteve a cobrança por falta injustificada em audiência.
STF derruba piso e teto das custas judiciais no Tocantins Read Post »
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O STF reconheceu a omissão do Congresso e fixou 180 dias para a criação da norma penal sobre a retenção dolosa de salários.
Congresso tem 180 dias para criminalizar retenção de salário Read Post »
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Municípios não podem isentar honorários de sucumbência em programas de regularização tributária. O STF preservou os acordos já firmados.
Município não pode perdoar honorários em acordo tributário Read Post »
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Ao invalidar regra da Lei Orgânica do DF, o STF afastou a vedação anual a incentivos fiscais, preservadas as exigências da legislação financeira e tributária.
Benefícios fiscais voltam no último ano de mandato no DF, diz STF Read Post »
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