O CNJ pode exigir uso racional da Justiça sem tirar dos entes o poder de cobrar tributos.
1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
📌 O que o STF decidiu
Ainda que exista lei local fixando critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito, o processamento e a extinção de execuções fiscais devem observar os ditames da Resolução CNJ nº 547/2024, na medida em que essa norma não usurpa a competência tributária dos entes federativos nem ofende o princípio da separação de Poderes.
💡 Entendendo em linguagem simples
O fim das cobranças judiciais que “custam mais que a própria dívida”
Resumo rápido: O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça deve encerrar processos de cobrança de impostos de valores muito baixos, pois o custo de manter o processo aberto é maior do que o valor que o governo vai arrecadar. Isso vale para todo o Brasil!
🏛️ O Cenário: A Cobrança na Justiça
Quando um cidadão ou empresa deve impostos para a Prefeitura, Estado ou Governo Federal, o governo pode entrar na Justiça para obrigar o pagamento. Esse processo judicial é chamado de Execução Fiscal.
💸 O Problema: A Conta que Não Fecha
Muitas vezes, o governo entra na Justiça para cobrar valores muito pequenos (por exemplo, uma dívida de R$ 200). O problema é que movimentar a máquina do Judiciário (juiz, servidores, sistemas, papelada) custa caro. Acaba saindo mais caro cobrar a dívida do que o valor que o governo vai receber. É um desperdício de dinheiro público e de tempo.
📜 A Solução do CNJ
Para resolver isso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — órgão que organiza e melhora o funcionamento dos tribunais no Brasil — criou uma regra (Resolução 547/2024). Essa regra orienta os juízes a encerrarem processos de cobrança de dívidas muito baixas, pois eles não têm utilidade prática (o que no direito se chama “falta de interesse de agir”).
⚔️ O Conflito: O Caso Concreto
Foi exatamente isso que aconteceu no caso julgado: um juiz encerrou um processo de cobrança de imposto usando essa regra do CNJ. Porém, o governo local recorreu da decisão. O argumento do governo foi: “Nós temos uma lei local que nos permite fazer essa cobrança! O CNJ não pode se intrometer no nosso direito de cobrar nossos impostos!” O caso foi parar no STF.
⚖️ A Decisão Final do STF
O Supremo Tribunal Federal analisou a briga e deu razão ao CNJ. O STF explicou o seguinte de forma bem clara:
- Não é proibido cobrar: O CNJ não está impedindo o governo de cobrar a dívida. O governo ainda pode usar outros meios mais baratos, como protestar o nome do devedor em cartório.
- Organização da Justiça: O CNJ está apenas dizendo: “Não usem a Justiça para isso”. O objetivo é desafogar os tribunais para que os juízes possam julgar casos mais importantes. Isso é a aplicação do Princípio da Eficiência.
- Respeito aos Poderes: A regra do CNJ não invade o poder dos prefeitos ou governadores de criarem seus impostos. Ela apenas organiza a gestão dos tribunais.
✅ O Que Muda Agora?
Essa decisão tem Repercussão Geral (Tema 1.428). Isso significa que ela não vale apenas para esse caso específico, mas vira uma regra obrigatória para todos os juízes do Brasil. Mesmo que uma cidade tenha uma lei dizendo que pode cobrar qualquer valor na Justiça, os juízes deverão seguir a regra do CNJ e encerrar processos que deem prejuízo aos cofres públicos pela sua ineficiência.
Informativo 1191 Julgado em 19/09/2025 Repercussão Geral Eficiência Administrativa
🎯 Por que isto cai em prova
O tema cai em Direito Processual Civil, especialmente em questões sobre execução fiscal, interesse de agir e eficiência. Como há tese firmada em repercussão geral (Tema 1.428), atenção redobrada. A banca pode confundir a competência tributária do ente para cobrar com a competência do CNJ para organizar o processamento judicial das cobranças.
🏛️ Como estudar isto sem decorar
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