A questão exigiu papel dos pets, causas do abandono e estratégias de enfrentamento.
📄 A questão, na íntegra
Foto: Alexandre Ayala.
Em todo o mundo, cerca de 35% dos gatos e cães vivem nas ruas ou estão em abrigos, à espera de adoção. No Brasil, aproximadamente 25% dos animais estão em situação de abandono. Esses números, que fazem parte da pesquisa “Índice de Abandono Animal”, revelam o impacto social e econômico do problema e a urgência na implementação deprogramas que garantam os cuidados necessários para a melhoria da qualidade de vida e longevidade dos pets.
O levantamento revelou que há 143 milhões de cães e 203 milhões de gatos vivendo nas ruas no mundo. No Brasil, 25% dos cães são considerados em situação de abandono (20,2 milhões de indivíduos) e cerca de 177 mil vivem em abrigos. Entre os gatos, o percentual é semelhante: 26% são abandonados (10 milhões de animais) e 7.400 estão abrigados em ONGs ou locais mantidos pelo poder público. Além disso, o abandono ronda aqueles que vivem atualmente em lares brasileiros. Segundo a pesquisa, 11% entre tutores de cães e 13% das pessoas que têm gatos hoje consideram renunciar ao pet nos próximos 12 meses.
Internet: (com adaptações)
Considerando que a imagem e o fragmento de texto acima tenham caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do tema a seguir.
O ABANDONO ANIMAL NO CENÁRIO BRASILEIRO
Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:
a) papel dos pets nas famílias brasileiras; (2,00 pontos)
b) causas do abandono animal no Brasil; e (3,00 pontos)
c) estratégias para redução desse problema. (3,00 pontos)
🎯 O que a banca queria
A resposta precisava organizar três parágrafos de desenvolvimento, um para cada aspecto expresso no comando. O primeiro deveria mostrar a função afetiva, social e prática dos pets nas famílias brasileiras. Em seguida, era necessário relacionar o abandono à irresponsabilidade, aos custos, às mudanças familiares e à falta de controle populacional. Por fim, a conclusão deveria apresentar medidas concretas do poder público e da sociedade civil, como castração, cadastro, microchipagem, adoção responsável e denúncias. O erro que mais custa ponto é tratar apenas da crueldade do abandono e deixar de atender, de modo equilibrado, aos três itens cobrados.
🧭 O que precisa estar na resposta
- Papel dos pets — Explicar companhia, suporte emocional, benefícios à saúde, desenvolvimento infantil, atividade física e segurança patrimonial.
- Causas do abandono — Relacionar falta de planejamento, custos, crise econômica, mudanças na rotina familiar e ninhadas indesejadas.
- Impacto coletivo — Associar o problema a maus-tratos, saúde pública, zoonoses, sobrecarga de abrigos e vulnerabilidade animal.
- Estratégias concretas — Articular castração, educação para guarda responsável, Cadastro Nacional, microchipagem, adoção e denúncias.
✍️ A resposta nota 100
Contudo, em contraste com o afeto dispensado a muitos pets, o Brasil enfrenta altos índices de abandono animal. Esse fenômeno decorre de uma multiplicidade de causas, destacando-se a falta de conscientização sobre as responsabilidades e os custos de longo prazo inerentes à guarda de um ser vivo. Fatores socioeconômicos, como crises financeiras que inviabilizam o custeio de alimentação e cuidados veterinários, somam-se a mudanças bruscas na rotina das famílias, como divórcios ou mudanças de cidade. Ademais, a ausência de um controle populacional efetivo resulta em ninhadas indesejadas, que frequentemente acabam nas ruas, configurando não apenas um problema de saúde pública e zoonoses, mas também um crime de maus-tratos tipificado na legislação ambiental brasileira.
Para mitigar essa problemática, é imperativa a adoção de estratégias conjuntas entre o poder público e a sociedade civil. No âmbito governamental, destacam-se a ampliação de políticas públicas de castração gratuita, o fomento a campanhas de educação para a guarda responsável e a implementação de sistemas de rastreabilidade, como o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que vincula o pet ao tutor, inibindo o abandono e facilitando a identificação de infratores. Na esfera privada, a microchipagem preventiva, o apoio financeiro ou voluntário a abrigos, a priorização da adoção responsável e a denúncia rigorosa de casos de abandono são medidas cruciais. Apenas com a sinergia dessas ações será possível garantir a proteção animal e reverter esse grave cenário no Brasil.
📋 O gabarito oficial da banca
Abaixo, o padrão de resposta divulgado pela própria banca. Ele costuma ser mais seco que o espelho acima — e é assim que o corretor lê a sua prova.
Difícil encontrar um lar brasileiro que não tenha um pet. Cão, gato, hamster, coelho e até serpente são alguns dos favoritos dos brasileiros e muitas vezes são equiparados aos membros humanos da família. Seu papel pode ir além do mero posto de animal de estimação, pois eles podem contribuir no desenvolvimento cognitivo e motor de crianças (com ou sem deficiência), na redução de estresse, depressão e ansiedade, no fortalecimento dos laços familiares, na promoção de um estilo de vida mais ativo (já que alguns animais demandam a realização de passeios) etc. Em muitos lares brasileiros, cães são colocados para fazer segurança patrimonial, o que também representa umpapel dos pets no cenário brasileiro.
Contudo, em sentido diametralmente oposto ao desejo de ter um animal de estimação, ocorrem muitos casos de abandono de animais todos os anos no país. Infelizmente, muitas pessoas escolhem ter um pet e depois, diante das responsabilidades advindas dessa decisão, se arrependem e o abandonam nas ruas, à mercê da própria sorte. Além da falta de conscientização, o abandono animal é resultado também: da crise econômica, devido ao aumento dos custos relacionados ao cuidado animal; de mudanças de vida, como mudança de residência/cidade, divórcio; da falta de controle populacional dos animais; entre outros.
Como medida governamental para o combate do problema, foi sancionada, no final de 2024, a lei de criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, que tem o objetivo de formar um banco de dados com informações referentes a tutores e animais que podem ser úteis para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para a compra e venda e no combate a maus-tratos. Outras iniciativas públicas voltadas ao problema são os programas de castração gratuita e as campanhas de conscientização sobre as responsabilidades dos tutores.
No âmbito privado, também há estratégias possíveis para contornar o problema: microchipagem do animal; apoio a abrigos de animais; adoção responsável; denúncias de casos de abandono.
A conjunção de medidas adotadas pela sociedade civil e pelo governo tem potencial para combater o abandono animal no Brasil.
🎓 A aula: como se resolve uma questão assim
A prova discursiva é o momento em que a banca avalia não apenas o seu conhecimento técnico, mas a sua capacidade de articular ideias, propor soluções e demonstrar visão sistêmica. A questão do concurso do CRMV-ES (2025) trouxe um tema de altíssima relevância social, econômica e sanitária: O Abandono Animal no Cenário Brasileiro. O texto motivador apresentou dados alarmantes: 25% dos cães e 26% dos gatos no Brasil estão em situação de abandono, e uma parcela significativa de tutores atuais considera renunciar aos seus pets.
Para gabaritar uma redação como essa, exigida por um Conselho Regional de Medicina Veterinária, não basta um discurso puramente emocional. É preciso ancorar seus argumentos em conceitos de sociologia, legislação ambiental, políticas públicas e, fundamentalmente, na saúde pública. Vamos desconstruir os três tópicos exigidos pela banca e expandir nosso arsenal teórico para que você domine este assunto em qualquer certame.
1. O Papel dos Pets nas Famílias Brasileiras: A Família Multiespécie
O primeiro aspecto exigido pela banca (valendo 2,00 pontos) pede uma análise sociológica do papel dos animais. Historicamente, os animais de estimação eram vistos sob uma ótica utilitarista (o cão de guarda, o gato caçador de ratos) ou como mera propriedade (coisas, sob a ótica do Direito Civil clássico).
No entanto, o cenário atual exige que você aborde o conceito de Família Multiespécie. Hoje, os pets ocupam o papel de membros da família, provendo suporte emocional, companhia e afeto. Eles são reconhecidos pela ciência e, cada vez mais, pelo Direito, como seres sencientes (capazes de sentir dor, medo, alegria e afeto).
2. Causas do Abandono Animal no Brasil: Uma Abordagem Multifatorial
O segundo aspecto (valendo 3,00 pontos) exige a identificação das raízes do problema. O erro comum aqui é citar apenas a “maldade humana”. Um texto nota máxima deve categorizar as causas:
- Fatores Socioeconômicos: O custo de manutenção de um animal (alimentação, vacinas, cuidados veterinários) é alto. Em momentos de crise econômica, o pet muitas vezes é o primeiro a ser “cortado” do orçamento familiar.
- Fatores Comportamentais: A falta de adestramento e socialização leva a comportamentos indesejados (destruição de móveis, agressividade, latidos excessivos), que culminam na desistência do tutor.
- Fatores Culturais (Adoção/Compra Impulsiva): A aquisição de um animal por impulso (ex: presentes de Natal para crianças) sem o planejamento de longo prazo (um cão pode viver 15 anos) é uma das maiores causas de abandono.
- Fatores Estruturais: Mudanças de residência (especialmente para apartamentos menores ou condomínios que proíbem animais, embora essa proibição seja frequentemente derrubada na justiça), divórcios e alergias.
- Falta de Controle Populacional: A ausência de castração gera ninhadas indesejadas, que são frequentemente descartadas nas ruas.
3. Estratégias para Redução do Problema: Políticas Públicas e Legislação
O terceiro aspecto (valendo 3,00 pontos) é o momento da proposta de intervenção. Como estamos falando de um concurso para o CRMV, suas estratégias devem envolver o Estado, a sociedade e os profissionais da área.
- Educação para a Guarda Responsável: Campanhas de conscientização nas escolas e na mídia sobre os deveres do tutor (vacinação, castração, tempo de dedicação, custos).
- Políticas Públicas de Castração: Implementação e ampliação de programas de castração gratuita ou a preços populares pelo poder público (Castramóveis), focando no controle populacional ético.
- Identificação e Rastreabilidade (Microchipagem): A obrigatoriedade do microchip vincula o animal ao CPF do tutor. Isso inibe o abandono, pois permite a identificação e punição do infrator.
- Aplicação Rigorosa da Legislação: O abandono de animais é crime no Brasil. É fundamental citar a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que em seu artigo 32 criminaliza os maus-tratos. É imperativo mencionar a Lei Sansão (Lei 14.064/2020), que aumentou a pena para maus-tratos a cães e gatos para reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
4. Expansão de Escopo: O Conceito de “Saúde Única” (One Health)
Embora a questão não tenha pedido expressamente, se você quer se destacar em provas de órgãos ligados à saúde, agricultura ou meio ambiente, você precisa dominar o conceito de Saúde Única (One Health).
A Saúde Única é uma abordagem global que reconhece que a saúde humana, a saúde animal e a saúde do ecossistema estão indissociavelmente ligadas. Como isso se aplica ao abandono?
Animais abandonados não são apenas um problema de bem-estar animal; são um problema de Saúde Pública. Animais nas ruas sem controle sanitário são vetores em potencial de zoonoses (doenças transmitidas entre animais e humanos, como a Raiva, Leishmaniose, Esporotricose e Toxoplasmose). Além disso, causam acidentes de trânsito, acidentes por mordeduras e poluição ambiental (fezes e reviramento de lixo). Portanto, investir na redução do abandono é, na verdade, investir na prevenção de doenças humanas e na economia do Sistema Único de Saúde (SUS).
Conclusão da Aula: Para construir um texto dissertativo perfeito sobre este tema, o candidato deve estruturar a redação apresentando a transição do animal de “coisa” para “membro da família” (senciência), elencar as causas multifatoriais do abandono (econômicas, impulsividade) e propor soluções baseadas no tripé: Educação (Guarda Responsável), Saúde Pública (Castração/Saúde Única) e Segurança Jurídica (Microchipagem e Lei Sansão).
Mapa da Aprovação: Resumo Esquematizado
| Eixo Temático | Conceitos e Palavras-Chave | Argumentação Principal (O que escrever) | Fundamentação (Leis/Teorias) |
|---|---|---|---|
| 1. O Papel dos Pets | Senciência; Família Multiespécie; Suporte Emocional; Antropomorfização. | Pets deixaram de ser propriedade utilitária para se tornarem membros do núcleo familiar, exigindo respeito à sua integridade física e mental. | Art. 225, § 1º, VII da CF/88 (veda práticas que submetam animais a crueldade); Jurisprudência do STJ sobre guarda de pets. |
| 2. Causas do Abandono | Fator Econômico; Adoção Impulsiva; Falta de Espaço; Comportamento; Ausência de Castração. | O abandono é multifatorial. Nasce da falta de planejamento financeiro, do desconhecimento sobre a longevidade e biologia do animal e da irresponsabilidade reprodutiva. | Estudos do IBGE/Institutos de Pesquisa; Dados de ONGs de proteção animal. |
| 3. Estratégias de Redução | Guarda Responsável; Castração Pública; Microchipagem; Punição Rigorosa. | A solução exige ação estatal (políticas de controle populacional e rastreabilidade) aliada à educação social e aplicação severa da lei penal. | Lei 9.605/98 (Art. 32 – Crimes Ambientais); Lei 14.064/2020 (Lei Sansão). |
| 4. Impacto Sistêmico (Bônus) | Saúde Única (One Health); Zoonoses; Saúde Pública; SUS. | O abandono transcende a causa animal, impactando diretamente a saúde humana através da proliferação de zoonoses e acidentes urbanos. | Diretrizes da OMS (Organização Mundial da Saúde) e OMSA (Organização Mundial de Saúde Animal). |
Teste Seus Conhecimentos: Questões de Fixação
Questão 1 (Inédita – Foco em Legislação e Conceitos)
A respeito da legislação brasileira de proteção aos animais e das políticas de controle populacional, assinale a alternativa correta:
- O abandono de animais domésticos, embora seja uma infração administrativa passível de multa, não é tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro.
- A “Lei Sansão” (Lei nº 14.064/2020) alterou a Lei de Crimes Ambientais para prever pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda, especificamente para quem praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cães e gatos.
- O conceito de “Guarda Responsável” restringe-se ao fornecimento de alimentação e abrigo, não englobando a obrigatoriedade de assistência veterinária, que é considerada um cuidado opcional.
- A microchipagem de cães e gatos é uma política pública ineficaz para o combate ao abandono, pois o dispositivo serve apenas para monitoramento de saúde do animal, não permitindo a identificação do tutor.
- A Constituição Federal de 1988 é omissa quanto à proteção da fauna, delegando essa responsabilidade exclusivamente aos municípios e estados.
Gabarito: B Comentário:
A) Incorreta. O abandono é considerado uma forma de maus-tratos e é tipificado como crime pelo Art. 32 da Lei 9.605/98.
B) Correta. Esta é a exata definição da alteração trazida pela Lei Sansão. É importante frisar que essa qualificadora (reclusão de 2 a 5 anos) aplica-se especificamente a cães e gatos.
C) Incorreta. A Guarda Responsável é um conceito amplo que inclui alimentação, abrigo, afeto, controle reprodutivo (castração) e, obrigatoriamente, assistência veterinária e vacinação.
D) Incorreta. A microchipagem é altamente eficaz justamente porque o microchip contém um código único que é vinculado ao CPF do tutor em um banco de dados, permitindo a identificação e responsabilização em caso de abandono.
E) Incorreta. A CF/88 é pioneira. O Art. 225, § 1º, VII, incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.
Questão 2 (Inédita – Foco em Saúde Pública)
O conceito de “Saúde Única” (One Health) é frequentemente abordado em políticas públicas de controle de zoonoses. No contexto do abandono de cães e gatos nos centros urbanos, a aplicação desse conceito evidencia que:
- O recolhimento de animais abandonados para abrigos superlotados é a principal e mais eficaz estratégia de Saúde Única, pois retira o animal da rua imediatamente.
- A saúde humana é independente da saúde animal, sendo o abandono um problema restrito às ONGs de proteção animal e ao Direito Civil.
- O controle populacional ético (castração) e a vacinação de animais de rua são medidas que protegem simultaneamente o bem-estar animal, previnem a transmissão de zoonoses para humanos e reduzem impactos ambientais.
- A eutanásia de animais saudáveis recolhidos nas ruas é a medida preconizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para o controle de zoonoses no conceito de Saúde Única.
- A transmissão de doenças como a Leishmaniose e a Raiva ocorre exclusivamente em ambientes rurais, não havendo impacto do abandono animal nos centros urbanos.
Gabarito: C Comentário:
A) Incorreta. O recolhimento para abrigos superlotados (acumulação) gera problemas de bem-estar animal e proliferação de doenças dentro do abrigo, não sendo a solução preconizada.
B) Incorreta. O pilar da Saúde Única é justamente a interdependência entre a saúde humana, animal e ambiental.
C) Correta. Esta alternativa resume perfeitamente a aplicação prática da Saúde Única: ao cuidar do animal (castração/vacina), protege-se o humano (evita zoonoses) e o ambiente.
D) Incorreta. A eutanásia de animais saudáveis como método de controle populacional é proibida no Brasil e não é preconizada pela OMS como primeira linha de ação. A prioridade é o manejo populacional ético (castração).
E) Incorreta. Zoonoses como Raiva, Leishmaniose e Esporotricose são problemas graves de saúde pública nos centros urbanos, diretamente ligados à população de animais errantes.
Questão 3 (Inédita – Foco em Sociologia e Direito Animal)
O reconhecimento dos animais de estimação como membros da “família multiespécie” tem gerado reflexos diretos no ordenamento jurídico e na formulação de políticas públicas. Esse novo paradigma baseia-se fundamentalmente no reconhecimento de que os animais são:
- Bens semoventes, dotados de valor econômico inestimável, cuja proteção visa garantir o patrimônio do tutor.
- Seres sencientes, dotados de natureza biológica e emocional, capazes de sofrer e sentir, o que lhes garante direitos fundamentais à existência digna.
- Sujeitos de direitos e deveres na esfera civil, podendo responder legalmente por danos causados a terceiros.
- Recursos naturais renováveis, cuja função principal é o equilíbrio ecológico das áreas urbanas e periurbanas.
- Entes desprovidos de instinto, cujas ações são reflexos diretos do adestramento humano, isentando-os de qualquer necessidade de proteção legal específica.
Gabarito: B Comentário:
A) Incorreta. Embora o Código Civil ainda os classifique como semoventes (bens que se movem), o novo paradigma da família multiespécie afasta a visão puramente patrimonial e econômica.
B) Correta. A senciência (capacidade de sentir dor, medo, alegria) é a base filosófica e jurídica moderna para a proteção animal. É o que justifica o animal deixar de ser “coisa” para ser um sujeito de direitos despersonificado (ou sujeito de direitos sui generis).
C) Incorreta. Animais são sujeitos de direitos, mas não de deveres. Quem responde legalmente (civil e penalmente) pelos danos causados pelo animal é o seu tutor/guardião.
D) Incorreta. Cães e gatos domésticos não são classificados como recursos naturais para equilíbrio ecológico; na verdade, quando abandonados (tornando-se ferais), podem causar desequilíbrio predando a fauna silvestre.
E) Incorreta. Animais possuem instintos e biologia próprios, e é exatamente a sua capacidade de sofrer que atrai a necessidade de proteção legal.
Referências:
- [1] BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Artigo 225, § 1º, VII.
- [2] BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Lei de Crimes Ambientais). Artigo 32.
- [3] BRASIL. Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020. Altera a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato (Lei Sansão).
- [4] ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) / ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE ANIMAL (OMSA). Diretrizes e conceitos sobre “One Health” (Saúde Única) e controle de zoonoses urbanas.
- [5] CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV). Resoluções e manuais técnicos sobre Bem-Estar Animal, Guarda Responsável e Controle Populacional de Cães e Gatos.
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- Estudo reverso com questões da banca — cada questão vira uma aula detalhada, construída em cima do erro que você cometeu.
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- Questões comentadas, uma a uma — comentário em cada alternativa, não só o gabarito.
