ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
BancaFGV
EditalEdital de Abertura nº 2/2026
Escolaridadesuperior
Inscriçõesde 31 de agosto de 2026 a 29 de setembro de 2026, até as 16h do último dia
TaxaR$ 150,00
Faltam 14 dias — as inscrições vão até 29 de setembro de 2026
O CNJ, com execução da FGV, realiza um exame nacional de habilitação para quem pretende concorrer futuramente à titularidade de serviços notariais e de registro. Não há vagas, cargo provido nem remuneração neste edital: a aprovação gera certificado digital válido por seis anos. As inscrições seguem abertas até as 16h de 29 de setembro de 2026, com pagamento da GRU até 30 de setembro de 2026.
🎯 Vale a pena prestar este concurso?
Vale para você que quer manter aberta, pelos próximos seis anos, a porta de entrada para concursos de cartórios e já tem bacharelado em Direito ou consegue comprovar dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro. Não vale como substituto de um concurso de provimento: o ENAC não entrega serventia, salário ou nomeação; ele apenas habilita você a disputar os concursos locais posteriores.
- A aprovação produz certificado digital de habilitação válido por seis anos, contado da divulgação do resultado definitivo do exame.
- O ENAC é pré-requisito para inscrições futuras em concursos de provimento e remoção da titularidade de serviços notariais e de registro declarados vagos.
- Você pode participar como bacharel em Direito ou pela via alternativa de dez anos completos de exercício em serviços notariais ou de registro.
- A seleção tem uma única etapa e não é classificatória: basta atingir a nota mínima global, sem disputa por vagas nesta edição.
- A prova será aplicada em 27 cidades, incluindo Brasília e capitais de todas as unidades da Federação.
- Pessoas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência podem ser habilitadas com 50 acertos, desde que atendam às regras documentais aplicáveis.
🔎 Além do edital: o que a prática mostra
Os números abaixo não estão no edital. Vêm de edições anteriores e de dados públicos sobre a carreira, e servem para dimensionar o que o documento oficial não dimensiona: concorrência real e o que se recebe de fato.
| O que | O que se sabe |
|---|---|
| Nota de corte | Por se tratar de exame nacional de habilitação (ENAC), não há nota de corte flutuante por vagas. Nas edições anteriores (2025.1, 2025.2 e 2026.1), o critério de habilitação exigiu pontuação mínima fixa de 60 acertos (60 pontos de 100) para ampla concorrência e 50 acertos (50 pontos de 100) para pessoas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência. No último concurso para o quadro de servidores do CNJ (2024), a nota mínima nas provas objetivas foi de 40 pontos para ampla concorrência. |
📝 Como se inscrever
- Período: de 31 de agosto de 2026 a 29 de setembro de 2026, até as 16h do último dia
- Taxa: R$ 150,00
- Onde: https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/4exame
- Isenção: Podem pedir isenção pessoas inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde e pessoas com renda igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda de pessoa física. O pedido exige a indicação correta da hipótese no sistema e o envio da declaração ou do comprovante correspondente.
- Prazo da isenção: de 31 de agosto de 2026 a 2 de setembro de 2026, até as 16h; o prazo já se encerrou.
📋 Como será a prova
- Data prevista: 22 de novembro de 2026
- Formato: Etapa única, com prova objetiva de 100 questões de múltipla escolha, cinco alternativas e uma resposta correta, com duração de cinco horas.
- Eliminação: Você precisa acertar ao menos 60 das 100 questões, sem nota mínima por disciplina. Para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência, o mínimo é de 50 acertos, desde que a condição seja comprovada nos termos do edital; sem a documentação exigida, aplicam-se as regras gerais de 60 acertos. Também elimina a ausência, a saída antes de três horas de prova, o descumprimento das regras de segurança e a falta de entrega do cartão de respostas assinado.
Etapas do certame
- Etapa única: prova objetiva, de caráter exclusivamente eliminatório.
📚 O que cai na prova
As disciplinas abaixo saem do conteúdo programático do edital. O peso indicado é o que decide onde vale gastar as primeiras semanas de estudo.
Direito Notarial e Registral — 60 questões, equivalentes a 60% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Regime jurídico dos serviços notariais e de registro, responsabilidade, fiscalização, emolumentos e desjudicialização
- Organização das serventias, competência, livros, publicidade, certidões, dúvida registral e fiscalização
- Documentos eletrônicos, assinaturas eletrônicas, centrais compartilhadas, proteção de dados e LGPD
- Tabelionato de notas: escrituras, inventário, divórcio, união estável, procurações, testamentos, autenticações e reconhecimento de firma
- Atas notariais, usucapião extrajudicial, adjudicação compulsória e serviços eletrônicos do e-Notariado
- Tabelionato de protesto: títulos protestáveis, qualificação, intimação, pagamento, cancelamento e CENPROT
- Registro de imóveis: matrícula, princípios, títulos, prenotação, qualificação, dúvida, registros, averbações e certidões
- Registro civil, pessoas jurídicas, títulos e documentos, Lei nº 6.015/1973, Lei nº 8.935/1994, SERP, ONR, REURB e Provimento CNJ nº 149/2023
Direito Civil — 14 questões, equivalentes a 14% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos da personalidade, domicílio e ausência
- Bens, fatos jurídicos, negócios jurídicos, representação, nulidades, prescrição e decadência
- Posse, propriedade, direitos reais, condomínio, multipropriedade, superfície, servidões, usufruto e laje
- Alienação fiduciária, garantias reais, incorporação, parcelamento e regularização do solo
- Responsabilidade civil, inclusive a responsabilidade de notários e registradores
- Contratos em geral e contratos imobiliários, com destaque para compra e venda, doação, mandato e locação
- Direito de família: casamento, regimes de bens, filiação, adoção, poder familiar, alimentos e união estável
- Sucessões, testamentos, inventário, partilha, herança jacente, colação e sonegados
Direito Constitucional — 8 questões, equivalentes a 8% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Poder constituinte, emendas, reforma e revisão constitucional
- Organização do Estado, federação e repartição de competências
- Direitos e garantias fundamentais, direitos sociais e direitos de cidadania
- Controle difuso e concentrado de constitucionalidade
- Ações constitucionais, ADI, ADC, ADPF, mandado de injunção e ações por omissão
- Processo legislativo e organização dos Poderes
- Poder Judiciário, Conselho Nacional de Justiça e atividade correcional
- Regime constitucional dos serviços notariais e de registro
Direito Administrativo — 4 questões, equivalentes a 4% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Regime jurídico-administrativo e princípios da Administração Pública
- Serviço público delegado e delegação dos serviços notariais e de registro
- Agentes públicos e responsabilidade civil, administrativa e criminal
- Atos administrativos, invalidação, revogação, convalidação e controle
- Poder de polícia, discricionariedade, abuso e desvio de poder
- Bens públicos, afetação, desafetação e formas de uso por particulares
- Intervenção estatal na propriedade, desapropriação, tombamento e limitações administrativas
- Lei nº 9.784/1999, Lei de Improbidade, Lei de Acesso à Informação e Lei Anticorrupção
Direito Tributário — 4 questões, equivalentes a 4% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Princípios, fontes, interpretação e espécies tributárias
- Competência tributária da União, estados, Distrito Federal e municípios
- Crédito tributário, suspensão, extinção, exclusão, isenção e anistia
- ITR, ITBI, ISS, ITCMD e IPTU
- Fiscalização tributária nos atos praticados por notários, tabeliães e registradores
- Emolumentos, custos e contribuições dos serviços extrajudiciais
- Regime tributário do notário e registrador
- Natureza jurídica e competência relativa aos emolumentos
Direito Empresarial — 4 questões, equivalentes a 4% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual
- Empresário, empresa, estabelecimento, nome empresarial e escrituração
- Registro Público de Empresas Mercantis
- Sociedades personificadas e não personificadas
- Sociedade limitada e sociedade por ações
- Transformação, incorporação, fusão e cisão
- Desconsideração da personalidade jurídica
- Títulos de crédito e registro da propriedade marítima
Direito Processual Civil — 2 questões, equivalentes a 2% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Atos processuais, nulidades e tutela provisória
- Procedimento comum, petição inicial, contestação, reconvenção e revelia
- Provas, ata notarial e ônus da prova
- Sentença, coisa julgada e processo de execução
- Penhora, embargos do devedor, embargos de terceiro e bem de família
- Recursos, repetitivos, súmulas vinculantes, IAC e IRDR
- Arbitragem e mediação
- Provimento CNJ nº 149/2023 e Resolução CNJ nº 571/2024
Direito Penal — 1 questão, equivalente a 1% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Aplicação da lei penal
- Teoria do crime
- Imputabilidade e concurso de pessoas
- Penas, medidas de segurança e ação penal
- Extinção da punibilidade
- Crimes contra a fé pública
- Crimes contra a administração pública e a administração da justiça
- Lavagem de dinheiro e crimes previstos nas leis de parcelamento do solo e incorporações imobiliárias
Direito Processual Penal — 1 questão, equivalente a 1% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Inquérito policial
- Ação penal
- Provas
- Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória
- Sentença
- Princípios constitucionais do processo penal
- Aplicação da lei processual penal
- Competência
Direito do Trabalho — 1 questão, equivalente a 1% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Princípios e fontes do Direito do Trabalho
- Relação de trabalho e relação de emprego
- Empregado, empregador, poder diretivo e disciplinar
- Notário e registrador como empregador e sucessão de empregadores
- Contrato de trabalho e terceirização
- Alteração, suspensão e interrupção contratual
- Jornada, horas extras, intervalos e trabalho noturno
- Férias, remuneração e extinção do contrato
Direito Processual do Trabalho — 1 questão, equivalente a 1% da prova; todas as questões têm o mesmo valor.
- Princípios e fontes do Direito Processual do Trabalho
- Competência da Justiça do Trabalho
- Atos, termos, prazos e nulidades
- Partes, procuradores, representação e jus postulandi
- Provas e distribuição do ônus probatório
- Rito ordinário e rito sumaríssimo
4.633 questões de Direito Administrativo da FGV para treinar agora, com comentário em cada uma.63.754 questões da FGV no acervo, de 636.655 no total.Treinar esta matériaBaixar o appSem instalar nada: o Acertei abre direto no navegador.
🗓️ Cronograma
| Etapa | Quando |
|---|---|
| Inscrições | de 31 de agosto de 2026 a 29 de setembro de 2026, com acesso ao formulário até as 16h do último dia |
| Pedidos de isenção da taxa | de 31 de agosto de 2026 a 2 de setembro de 2026, até as 16h |
| Resultado preliminar dos pedidos de isenção | 15 de setembro de 2026 |
| Recursos contra o resultado preliminar da isenção | de 16 de setembro de 2026 a 17 de setembro de 2026 |
| Resultado definitivo dos pedidos de isenção | 29 de setembro de 2026 |
| Pagamento da GRU | até 30 de setembro de 2026 |
| Envio da documentação de pessoa com deficiência, indígena ou quilombola | de 31 de agosto de 2026 a 29 de setembro de 2026 |
| Envio do comprovante de heteroidentificação e residência para pessoas negras, indígenas ou quilombolas | de 31 de agosto de 2026 a 6 de novembro de 2026 |
| Envio do diploma, certificado, histórico, declaração de conclusão de Direito ou declaração de atividade notarial | de 31 de agosto de 2026 a 6 de novembro de 2026 |
| Resultado preliminar das inscrições, condições especiais e inscrições como PcD, indígena ou quilombola | 8 de outubro de 2026 |
| Recursos contra as relações preliminares de inscrições | de 9 de outubro de 2026 a 13 de outubro de 2026 |
| Resultado definitivo das inscrições, condições especiais e inscrições como PcD, indígena ou quilombola | 26 de outubro de 2026 |
| Divulgação dos locais de prova | 16 de novembro de 2026 |
| Prova objetiva | 22 de novembro de 2026, das 14h às 19h |
| Gabarito preliminar | 24 de novembro de 2026 |
| Recursos contra o gabarito preliminar e a aplicação da prova | de 25 de novembro de 2026 a 26 de novembro de 2026 |
| Gabarito definitivo, resultado preliminar da prova e resultado preliminar da análise de heteroidentificação | 22 de dezembro de 2026 |
| Recursos contra o resultado preliminar da prova e da análise de heteroidentificação | de 23 de dezembro de 2026 a 28 de dezembro de 2026 |
| Resultado preliminar da análise dos documentos de habilitação | 7 de janeiro de 2027 |
| Recursos contra a análise preliminar dos documentos de habilitação | de 8 de janeiro de 2027 a 11 de janeiro de 2027 |
| Resultado definitivo da prova, da heteroidentificação e dos documentos de habilitação | 18 de janeiro de 2027 |
| Homologação do resultado do ENAC | 18 de janeiro de 2027 |
⚠️ Atenção: o que elimina candidato
🚀 Por onde começar a estudar
- Trate Direito Notarial e Registral como o centro do projeto: são 60 das 100 questões. Reserve a maior parte da semana para essa disciplina e estude por especialidade, começando por Registro de Imóveis, Tabelionato de Notas, Registro Civil e Protesto.
- Não estude Notarial e Registral isoladamente de Civil. Direito Civil soma 14 questões e conversa diretamente com imóveis, contratos, família, sucessões, garantias, inventário e usucapião.
- Use Constitucional como terceira prioridade real. As 8 questões incluem serviços notariais e de registro, CNJ, organização do Estado, direitos fundamentais e controle de constitucionalidade.
- Agrupe Administrativo, Tributário e Empresarial em revisões curtas e frequentes. Juntas, essas três disciplinas representam 12 questões e têm temas muito conectados ao funcionamento econômico e administrativo das serventias.
- Faça simulados de 100 questões em cinco horas desde cedo. O edital cobra súmulas, recursos repetitivos e entendimento dominante dos tribunais superiores em todas as matérias; inclua jurisprudência nas revisões e mantenha atenção à regra de que normas vigentes há menos de 90 dias da prova não serão cobradas.
❓ O que o edital não informa
Estes pontos não constam do documento analisado e costumam sair em retificação ou em edital de convocação:
- Vagas imediatas e cadastro de reserva: o edital não oferece vagas, porque não é concurso de provimento.
- Remuneração, emolumentos, benefícios, jornada, regime de trabalho e local de lotação: não se aplicam a este exame e não foram informados.
- Cronograma, vagas, remuneração e regras dos futuros concursos locais de cartórios: serão definidos pelos respectivos Tribunais de Justiça em editais próprios.
- Número estimado ou histórico de inscritos e relação candidato por futura serventia: não informado.
- 🗓️Plano de estudos até o dia da prova — a reta final montada de trás para frente, a partir da data da prova e do que pesa neste edital.
- 🔁Estudo reverso com questões da banca — cada questão vira uma aula detalhada, construída em cima do erro que você cometeu.
- ⚖️Jurisprudência do STF atualizada toda semana — comentada em linguagem direta, sem o juridiquês que faz o candidato pular a parte que mais cai.
- 🧠Resumos e mapas mentais — o conteúdo do edital já condensado, para revisar no intervalo em vez de reler capítulo.
- ✅Questões comentadas, uma a uma — comentário em cada alternativa, não só o gabarito.
A análise você já tem. O que separa você da vaga na Conselho Nacional de Justiça é questão resolvida.63.754 questões da FGV no acervo, de 636.655 no total.Resolver questões agoraBaixar o appSem instalar nada: o Acertei abre direto no navegador.
